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Impeachment: Governo de SC manda pagar equivalência aos procuradores

O secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, determinou na semana passada que a Diretoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (DGDP) inicie o pagamento da verba de equivalência aos procuradores do Estado. Em despacho, Tasca pede que o órgão cumpra a decisão judicial emitida pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de SC (TJSC).

O TJSC disse no último dia 25 que o pagamento da verba era legal. Após a decisão, a Associação de Procuradores do Estado de SC (Aproesc) pediu a notificação do Estado para pagamento dos valores. A expectativa é de que a equivalência represente mais de R$ 700 mil mensais. 

Com a notificação do TJSC diretamente à Secretaria de Administração, a matéria nem chegou à análise do governador Carlos Moisés da Silva. O assunto embasou o primeiro processo de impeachment contra Moisés, que incluía ainda a vice-governadora Daniela Reinehr e o próprio Tasca. A denúncia foi arquivada no último dia 27, quando o tribunal arquivou o processo por seis votos a três e uma abstenção.

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