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Deputados aprovam PL do ICMS Educacional
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Bruno Collaço / AGÊNCIA AL - Projeto do ICMS Educacional foi aprovado por unanimidade entre os presentes
Por unanimidade, os deputados aprovaram em plenário, na tarde desta terça-feira (16), o Projeto de Lei (PL) 282/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata da regulamentação da nova proposta de repartição do ICMS entre os municípios catarinenses para viabilizar o aumento do repasse de recursos à educação pública, chamado de ICMS Educacional. Outros dois projetos de origem governamental também foram aprovados.
O PL 282/2022 teve tramitação célere, já que precisa ser sancionado e transformado em lei até o dia 26 deste mês. A matéria foi analisada de forma conjunta por três comissões permanentes da Alesc - Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Educação, Cultura e Desporto - e aprovada, na forma do texto original, em reunião na manhã desta terça.
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