A decisão do Plenário nesta segunda-feira (7) de aprovar o Projeto de Lei Complementar 24/2020 poderá reduzir temporariamente a alíquota de 5% para 2% para atividades da área de eventos como exploração de salões de festas, quadras esportivas, casas de espetáculos, produção de shows, teatro, recreação, entre outros. A redução deve durar até o fim do estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional em razão do novo coronavírus. 

Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar por uma ratificação da emenda que esclareceu o prazo de duração da medida, bem como uma segunda votação pelo Plenário, antes de ser encaminhado ao prefeito Udo Döhler para sanção ou veto. 

A proposta foi apresentada pelas bancadas do PSDB (Iracema do Retalho, Odir Nunes e Rodrigo Fachini) e do PL (Maurício Peixer e Ninfo König), na qual os vereadores argumentavam que o setor de eventos estava com a recuperação muito lenta em razão das restrições à atividade e que Florianópolis fez um movimento semelhante de reduzir alíquotas para o setor como forma de incentivo à retomada econômica dessas atividades. 

 Profipo 

Outro projeto aprovado pelo Plenário contempla algumas mudanças no Programa de Financiamento Habitacional de Interesse Social do Município, que atende pela sigla Profipo. O programa habitacional, que não se refere exclusivamente a áreas do bairro Profipo, passou por reformulação recente com a Lei 8.800/2019, mas, de acordo com a justificativa da Prefeitura para o projeto aprovado hoje, a lei ainda precisa de algumas adequações solicitadas pela Secretaria de Habitação. 

Na visão da Secretaria, alguns critérios da legislação atual inviabilizam processos de regularização fundiária. A proposta em análise altera trechos da lei que definem valores da parcela do financiamento, critérios para obtê-lo, modo de classificação no programa, entre outros aspectos. 

 Curiosidade 

Profipo tem a ver com o bairro homônimo? Tem. O Profipo (o programa habitacional) foi originalmente criado nos anos 1970 sob o nome "Projeto de Financiamento de Terrenos Populares". Um grande loteamento na zona sul de Joinville foi criado na época e, com o passar dos anos, a área passou a ser chamada pela sigla do programa habitacional até ser reconhecido oficialmente por esse nome na Lei Complementar 204/2006.(Divisão de Jornalismo CVJ)