O Plenário aprovou em dupla votação, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei 165/2020, que autoriza a Prefeitura de Joinville a firmar termo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários das contribuições suspensas ao Ipreville, do período abril - dezembro de 2020. O prazo previsto no texto é de até 60 meses.

O único voto contrário no Plenário foi do vereador Odir Nunes (PSDB), que já tinha dado esse voto nas comissões por entender que o adiamento do pagamento pode comprometer a capacidade de investimentos da Prefeitura no futuro. "É por isso que grande parte dos institutos de previdência estão com déficit enorme", completou.

Mauricio Peixer (PL) parabenizou a Prefeitura pelo texto e avaliou de forma positiva o prazo para o município quitar os pagamentos suspensos. Segundo Peixer, ainda na tramitação nas comissões, "o próximo prefeito vai ficar muito feliz, porque logo após a posse ele não terá esse compromisso de pagar a primeira parcela suspensa já em janeiro".

O texto aprovado acrescenta artigos na Lei 8.831 de 26 de junho de 2020. Conforme o projeto, os valores devidos dos débitos previdenciários serão atualizados na data de formalização do termo de acordo de parcelamento, pela variação mensal do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescidos de juros legais de 0,5% (zero, vírgula cinco por cento).

 Pagamentos suspensos 

A suspensão dos pagamentos foi aprovada no mês de junho, por um voto de diferença. A proposta da Prefeitura possibilitou a suspensão até 31 de dezembro do pagamento das cotas patronais e refinanciamentos de dívidas ao Ipreville (PL 58/2020). Na sessão ordinária online que aprovou o projeto, servidores municipais manifestaram-se contra o projeto, por meio de mensagens no Youtube, onde era transmitida a sessão.(Divisao de Jornalismo CVJ)