Chamado a se manifestar na ação de 19 governadores que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) para que os chefes dos executivos estaduais não sejam obrigados a depor na CPI da pandemia do Senado, o procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se pela legalidade da convocação. Em documento assinado nesta quinta (10), Aras afirma que é " função precípua do Congresso Nacional" a fiscalização de gastos de recursos federais para embasar a tese.

Segundo o procurador-geral, "não importa o meio utilizado pelo Congresso Nacional para desempenhar sua função fiscalizatória (mediante atuação do TCU, de comissão permanente ou provisória, bem como de comissão parlamentar de inquérito), "qualquer pessoa que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos" da União tem o dever de prestar contas", escreveu.

Para ele, o poder de fiscalização de recursos federais pelo Congresso Nacional está mantido uma vez que os gestores estaduais utilizaram verbas da União. O mesmo valeria para municípios e até mesmo para particulares. "Ao utilizar, guardar, gerenciar ou administrar recursos da União, os gestores estaduais e municipais não atuam na respectiva esfera própria de autonomia dos entes federativos", argumentou.

A posição abriria brecha para depoimento de governadores na CPI, que convocou nove nomes, entre eles Carlos Moisés da Silva.

Nesta semana, a ministra Rosa Weber, que é relatora do pedido dos 19 governadores, concedeu um habeas corpus em uma ação paralela do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), que o liberou da convocação. A justificativa, no entanto, foi o direito de não produzir prova contra si mesmo, já que Lima é considerado investigado, situação diferente de outros chefes de executivo estaduais.