O Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito (Jecrim) da comarca de Joinville, sob a titularidade do juiz Décio Menna Barreto de Araújo Filho, entregou neste mês um veículo para as atividades da Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) da cidade. O carro foi adquirido com recursos das transações penais, que referem-se à infrações penais de menor potencial ofensivo.

"A Central de Penas e Medidas Alternativas, órgão que nos ajuda imensamente coordenando a substituição de penas de prisão por penas alternativas, sobretudo de prestação de serviços aos infratores e condenados, possui a necessidade de constantes deslocamentos para fiscalização das entidades de atendimento, além de constante trabalho de arregimentação de novos lugares pela cidade", destaca o magistrado responsável pelas transações penais em Joinville. 

O veículo, com valor de R$ 37.280,00, será utilizado para o monitoramento e acompanhamento das medidas aplicadas pelo Judiciário catarinense e, assim, proporcionará melhores condições de trabalho aos profissionais. Anteriormente, a CPMA de Joinville dispunha apenas de um veículo, já antigo e com bastante rodagem. 

O juiz ressaltou que, além de sua função como julgador e pacificador social, considera muito gratificante esse papel de gestor de recursos oriundos dos infratores para destinação social. "É um modelo de extremo sucesso, que nos torna ainda mais vigorosos para suportar todas as dificuldades deste sacrificante ofício que é a magistratura. Uma bênção ver hospitais, clínicas de recuperação, estabelecimentos penais e policiais serem agraciados com recursos que possam melhorar, ainda que minimamente, os importantíssimos serviços que prestam à sociedade", expõe o juiz. 

 A parceria entre o TJSC, a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e o Ministério Público possibilita a contínua ampliação e estruturação das Centrais de Penas e Medidas Alternativas em SC. A mesma licitação realizada pela SAP (na modalidade pregão eletrônico 029/2020) para a compra do carro de Joinville também possibilitou a aquisição de veículos para as unidades da CPMA de Blumenau e São José. 

Estes recursos do Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito referem-se à infrações penais de menor potencial ofensivo. Este valor pago é depositado em juízo e posteriormente revertido à sociedade por meio do Poder Judiciário. O repasse de recursos segue as determinações do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça.