A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (9), parecer favorável à proposta de emenda constitucional (PEC) que cria a Polícia Penal em Santa Catarina. A PEC 3/2020, de autoria do governo do Estado, prevê que os policiais penais - função em que serão transformados os atuais agentes penitenciários - ficarão encarregados da segurança dos estabelecimentos penais catarinenses. A mudança surgiu com a necessidade de adequar a legislação estadual ao que determina a Emenda à Constituição Federal 104/2019, que trata do assunto.

A PEC havia recebido uma emenda substitutiva global de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT). Porém, após acordo de líderes na tarde desta terça-feira (8), o parlamentar petista retirou a emenda, o que permitiu a tramitação do texto original enviado pelo Executivo estadual. O acordo incluiu o compromisso de não apresentação de destaques na votação em plenário. Segundo o presidente da CFT, deputado Marcos Vieira (PSDB), o governo prometeu enviar em fevereiro um projeto de lei complementar para regulamentar a PEC. 

Também na reunião desta quarta-feira, a CFT aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 101/2019, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que trata do prazo de validade de medicamentos adquiridos com dinheiro público. O texto original previa que os medicamentos tivessem dentro de pelo menos 80% do tempo de validade, mas uma emenda substitutiva global da deputada Paulinha (PDT), relatora do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fixou esse índice em 75%. 

Na CFT, o projeto tinha recebido parecer favorável do relator, deputado Sargento Lima (PSL). Em voto vista, o deputado Bruno Souza (Novo) manifestou-se contra o prosseguimento da tramitação. No entanto, o colegiado acatou o voto favorável de Sargento Lima.