Levantamento do Tribunal de Contas de Santa Catarina recomenda ajustes em critérios de renda, patrimônio e seleção para evitar fraudes nos programas Universidade Gratuita e Fumdesc

Um levantamento do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) identificou 18.323 casos suspeitos de irregularidades na concessão de bolsas de estudo dos programas Universidade Gratuita (UG) e Fumdesc, voltados ao ensino superior no Estado. As informações fazem parte de uma análise técnica aprovada por unanimidade pelo Pleno do TCE/SC, com foco em aprimorar os critérios e procedimentos desses programas e diminuir riscos de fraudes e injustiças.

O relator do processo, conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, destaca que a clareza nos objetivos da política pública é essencial para a definição de critérios justos e eficazes. Ele recomenda a adoção de medidas por parte da Secretaria de Estado da Educação (SED), entre elas:

• Excluir automaticamente pedidos de bolsas com renda declarada inferior ao Bolsa Família (R$ 600) sem registro no CadÚnico;
• Excluir solicitações com renda incompatível com o patrimônio familiar declarado, como imóveis, aplicações ou empresas;
• Definir uma matriz de risco, priorizando cursos e instituições com maior incidência de inconsistências;​
• Notificar os candidatos sobre a possibilidade de envio de dados à Receita Federal e ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em casos de inconformidades.

Além disso, o TCE/SC sugere alterações legislativas para simplificar e reduzir custos nos processos de seleção. As propostas incluem substituir despesas subjetivas (como moradia ou transporte) por critérios objetivos e de fácil comprovação, como:

• Maior pontuação para candidatos de licenciaturas e engenharias, áreas com alta demanda de profissionais;
• Prioridade para inscritos no CadÚnico e estudantes com filhos de até 14 anos;
• Benefício adicional para quem cursou o ensino médio em escolas públicas.​

O levantamento também propõe reforçar os mecanismos de controle, com destaque para a definição de um valor máximo de patrimônio familiar (como R$ 1 milhão) como critério de exclusão automática e a criação de parcerias com órgãos como Detran, Jucesc, Celesc, Receita Federal e TJSC para cruzamento de dados.

Apuração revela dados preocupantes

A auditoria analisou informações de 34.254 inscritos no primeiro e segundo semestre de 2024. Entre os indícios mais graves estão:

• 4.430 casos de renda declarada incompatível com os critérios dos programas;
• 15.281 casos de divergência entre o patrimônio declarado e a renda;
• 1.699 casos de vínculos empregatícios suspeitos ou não comprovados;
• 335 situações envolvendo candidatos que não nasceram nem residem em Santa Catarina há cinco anos, contrariando os requisitos.​

Segundo o TCE/SC, os dados foram cruzados com cadastros da própria Secretaria de Estado da Educação e outras bases, com o objetivo de subsidiar futuras correções nos critérios e fortalecer a fiscalização.

Sobre os programas

O Universidade Gratuita oferece bolsas integrais a estudantes matriculados em fundações e autarquias municipais universitárias e em instituições sem fins lucrativos. Já o Fumdesc abrange instituições privadas e pode oferecer bolsas parciais ou integrais.

Ambos os programas exigem que os candidatos tenham renda familiar per capita inferior a quatro salários mínimos (R$ 6.072) para a maioria dos cursos e oito salários mínimos (R$ 12.144) para Medicina, além de critérios como desemprego, composição familiar e vínculo com o Estado de Santa Catarina.

As recomendações do TCE/SC agora devem ser analisadas pela Secretaria da Educação e por outros órgãos competentes. A expectativa é que, com os ajustes, os programas de bolsas avancem em transparência, justiça social e efetividade.