Projeto de lei da prefeitura visa proteger a saúde humana e o bem-estar dos animais, recebendo parecer favorável na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, nesta segunda-feira, 25, um parecer favorável ao projeto de lei da prefeitura que proíbe a queima e soltura de fogos de artifício que causem barulho na cidade.

Os sons emitidos pelos fogos de artifício podem atingir níveis extremamente elevados, variando de 150 a 175 decibéis, enquanto o ouvido humano suporta, sem sentir dor, cerca de 120 decibéis a 1.000 Hz, como justifica o projeto de lei. Além de considerar o incômodo causado às pessoas, a proposta visa a proteção dos animais domésticos e silvestres.

A prefeitura argumenta que "os fogos de artifício barulhentos prejudicam sobremaneira a saúde de crianças, idosos e pessoas com deficiência". Além disso, ressalta o impacto negativo que esses artefatos têm sobre pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que possuem hipersensibilidade sensorial ao barulho provocado por fogos de artifício.

O parecer favorável ao projeto na CCJ foi elaborado pelo relator Henrique Deckmann (MDB). O apoio do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) também se manifestou a favor da proposta.

O projeto de lei ainda passará por outras comissões de mérito antes de ser submetido ao plenário para votação. Além disso, uma emenda que proíbe não apenas a soltura, mas também a comercialização de fogos de artifício, será analisada durante o processo legislativo.

Na atual legislação vigente, já é proibido soltar fogos em eventos que envolvam a participação de animais ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, como em parques públicos, matas ou áreas de preservação permanente, conforme estabelecido pelo Código de Posturas do município.